Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 65, de 14 de julho de 2009
Numero
65
Ano
2009
Publicacao
07/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 5ºA À A LEI COMPLEMENTAR N° 26/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.