Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 66, de 17 de julho de 2009
Numero
66
Ano
2009
Publicacao
07/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA 20(VINTE) UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANDO-AS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO OS CARGOS COMISSIONADOS CORRELATOS, NA FORMA QUE INDICA.