Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1, de 19 de fevereiro de 1997

Numero

1

Ano

1997

Publicacao

19/02/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 277 Dá nova redação aos § 1º e 2º do artigo 4º da Lei municipal nº 193 de 93