Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 68, de 23 de setembro de 2009
Numero
68
Ano
2009
Publicacao
04/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O TÍTULO V-A À LEI MUNICIPAL Nº 7.987/1996, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.