Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 524, de 30 de março de 2004
Numero
524
Ano
2004
Publicacao
30/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Dispõe sobre autorização para o chefe do Poder Executivo doar terreno urbano aos mutuários do programa de subsídios.