Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 526, de 19 de abril de 2004
Numero
526
Ano
2004
Publicacao
19/04/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Institui o sistema de ensino do município de Mauriti, estabelece o Estatuto dos profissionais do Magistério.