Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 549, de 06 de abril de 2005
Numero
549
Ano
2005
Publicacao
06/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Autoriza o poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço.