Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 70, de 11 de novembro de 2009
Numero
70
Ano
2009
Publicacao
13/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 482, DA LEI 5530 DE 17 DE JANEIRO DE 1981.