Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.168, de 17 de maio de 2013
Numero
1168
Ano
2013
Publicacao
17/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei nº 1.168 cria, em âmbito municipal, o centro de referência da mulher, visando o apoio à mulher vítima de qualquer