Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.194, de 24 de setembro de 2013
Numero
1194
Ano
2013
Publicacao
24/09/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 950, de 15 de setembro de 2008, que cria a Zona Urbana Industrial do Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.