Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.221, de 08 de janeiro de 2014
Numero
1221
Ano
2014
Publicacao
08/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1.221.2014 responsabiliza o proprietário de imóvel urbano pela edificação e conservação das calçadas