Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009

Numero

73

Ano

2009

Publicacao

29/12/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.703, DE 30 DE ABRIL DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS