Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.243, de 10 de março de 2014
Numero
1243
Ano
2014
Publicacao
10/03/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1.243.2014 autoriza a criação dos adicionais de risco de vida e de equipamento de proteção individual do tipo de protetor solar destinados aos agentes de trânsito