Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.195, de 10 de outubro de 2013
Numero
1195
Ano
2013
Publicacao
10/10/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza a desafetação e posterior doação de um terreno com a finalidade de construção da sede da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE e dá outras providências.