Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.374, de 09 de março de 2016
Numero
1374
Ano
2016
Publicacao
09/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1374 Autoriza a doação de imóvel público municipal para a pessoa física para fim de moradia e da outras providências.