Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.375, de 30 de março de 2016
Numero
1375
Ano
2016
Publicacao
30/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1375 Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051 de 2016 e da outras providências.