Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.379, de 27 de abril de 2016
Numero
1379
Ano
2016
Publicacao
27/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de mauriti e dá outras providências.