Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.383, de 04 de maio de 2016
Numero
1383
Ano
2016
Publicacao
04/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Dispõe sobre a Educação Ambiental como disciplina no Curriculum das Escolas Públicas municipais e institui a Política Municipal de Educação Ambiental