Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.442, de 27 de janeiro de 2017
Numero
1442
Ano
2017
Publicacao
27/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Institui o Programa Municipal de incentivos às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.