Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.473, de 20 de setembro de 2017
Numero
1473
Ano
2017
Publicacao
20/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1473 Inclui parágrafo único no art. 75 da Lei 774.2007 desmenbramento de terreno plano diretor área de 50 m2