Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.553, de 25 de maio de 2019
Numero
1553
Ano
2019
Publicacao
25/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1553 Dispõe sobre a criação da lei de acesso à informação do Portal da Transparência do Município