Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.552, de 25 de junho de 2019
Numero
1552
Ano
2019
Publicacao
25/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1552 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento