Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.596, de 03 de fevereiro de 2021
Numero
1596
Ano
2021
Publicacao
03/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1596 - Altera a Lei 296, o Fundo Municipal de Educação ficará subordinado diretamente ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação