Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.600, de 03 de março de 2021
Numero
1600
Ano
2021
Publicacao
03/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1600 - Institui no município de Mauriti o incentivo variável por desempenho de metas IVDM - Programa Previne Brasil