Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.608, de 04 de maio de 2021
Numero
1608
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1608 -Dispõe sobre a política de incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares e institui a Semana de Incentivo à Agroecologia no município