Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.609, de 04 de maio de 2021
Numero
1609
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1609 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros nos eventos e competições esportivas e culturais no âmbito do município de Mauriti