Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.611, de 04 de maio de 2021
Numero
1611
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1611 - Dispõe sobre a criação do Programa MULHERES DE FIBRA Tecendo Sustentabilidade e Promovendo Autonomia destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar