Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.616, de 02 de junho de 2021
Numero
1616
Ano
2021
Publicacao
02/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1616 - Institui e regulamenta a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIA TEA