Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.658, de 17 de novembro de 2021

Numero

1658

Ano

2021

Publicacao

17/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1658 - Altera artigo 180 da Lei 935 de 29 de março de 2010 sobre meio ambiente