Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.680, de 11 de fevereiro de 2022
Numero
1680
Ano
2022
Publicacao
11/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1680 Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais