Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.691, de 29 de abril de 2022
Numero
1691
Ano
2022
Publicacao
29/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1691 - Altera a Lei 935 - Licença Ambiental Secretaria Municipal de de Agricultura e Meio Ambiente