Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.766, de 03 de abril de 2023
Numero
1766
Ano
2023
Publicacao
03/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1766 - Altera a lei 518 - Licença maternidade 6 meses e paternidade 20 dias - Vereadora Virgínia Reis.