Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.774, de 12 de maio de 2023
Numero
1774
Ano
2023
Publicacao
12/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1774 - Altera a Lei 837 de 2008 - Licença Prêmio