Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.781, de 12 de maio de 2023

Numero

1781

Ano

2023

Publicacao

12/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1781 - NAJUMA - Serviço de Assistência Jurídica, por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Mauriti