Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.790, de 21 de junho de 2023
Numero
1790
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1790 - Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social SMHIS-1