Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.793, de 23 de junho de 2023
Numero
1793
Ano
2023
Publicacao
23/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1793 - Institui Programa Municipal de Incentivos para Fomentar o Setor de Energia Solar