Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.792, de 26 de junho de 2023
Numero
1792
Ano
2023
Publicacao
26/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1792 - Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Mauriti