Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 74, de 04 de março de 2010
Numero
74
Ano
2010
Publicacao
09/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.