Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.796, de 18 de agosto de 2023
Numero
1796
Ano
2023
Publicacao
18/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1796 - Revoga Lei 1793 que institui o Programa de incentivos para Fomentar o Setor de Energia Solar