Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 75, de 04 de março de 2010
Numero
75
Ano
2010
Publicacao
10/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.