Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.816, de 29 de setembro de 2023
Numero
1816
Ano
2023
Publicacao
29/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1816 Institui o Sistema Municipal de Ensino, Reestrutura o Conselho de Educação