Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.862, de 01 de julho de 2024
Numero
1862
Ano
2024
Publicacao
01/07/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1862 Altera a Lei 1680 de 2022 Amplia os serviços da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS - Criação de Centros de reabilitação transtorno autista TEA