Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.923, de 16 de junho de 2025
Numero
1923
Ano
2025
Publicacao
16/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1923 Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD