Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.927, de 30 de junho de 2025

Numero

1927

Ano

2025

Publicacao

30/06/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1927 - Dispõe sobre a preferência pelo uso de documentos digitais em substiyuição a documentos físicos