Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.929, de 15 de setembro de 2025
Numero
1929
Ano
2025
Publicacao
15/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1929 Institui Trofeu Educação de Ouro destinado a premiar às escolas públicas com melhores resultados