Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.939, de 07 de novembro de 2025
Numero
1939
Ano
2025
Publicacao
07/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1939 Autoriza o município firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional 136 de 2025