Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.943, de 01 de dezembro de 2025

Numero

1943

Ano

2025

Publicacao

01/12/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1943 Institui a carteira de identificação da pessoa com deficiência e seus pais - HORACIANO