Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.946, de 01 de dezembro de 2025
Numero
1946
Ano
2025
Publicacao
01/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1946 Altera a lei 356 de 1999 prioridade às famílias atípicas que se enquadrem - IATA DE GUERREIRO