Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.952, de 23 de janeiro de 2026

Numero

1952

Ano

2026

Publicacao

23/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1952 Dispõe sobre o enquadramento dos professores de nível superior do quadro do magistério