Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.953, de 06 de fevereiro de 2026
Numero
1953
Ano
2026
Publicacao
06/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1953 Torna válidos até 31 de dezembro, os efeitos da Lei 1322 de 2015 que trata do Plano Decenal de Educação